| 1997 | 001 | Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais | 23/01/1997 |  |
| 1997 | 02 | Lei Municipal Complementar Nº 02-1997- Dispõe sobre quadro de pessoal da prefeitura Municipal de Nova Castilho | 23/01/1997 | |
| 1997 | 003 | Lei Complementar 003-1997- Dispõe sobre estabelece o Regime de concessão de Benefícios Previdenciário aos servidores Públicos Municipais e dá outras providencias. | 29/01/1997 | |
| 1997 | 004 | Lei Municipal Complementar Nº 004-1997- Dispõe sobre de careio junto ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Castilho | 03/02/1997 | |
| 1997 | 005 | Lei Municipal Complementar Nº 005-1997- Dispõe sobre a criação de cargos junto ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Castilho | 05/02/1997 | |
| 1997 | 006 | Lei Municipal Complementar Nº 006-1997- Dispõe sobre o quadro de pessoal da Câmara Municipal | 10/03/1997 | |
| 1997 | 007 | Lei Municipal Complementar Nº 007-1997- Reclassifica Cargo do Quadro de Pessoal | 10/03/1997 | |
| 1997 | 008 | Lei Municipal Complementar Nº 008-1997- Reclassifica Cargo do Quadro de Pessoal | 18/04/1997 | |
| 1997 | 009 | Lei Municipal Complementar Nº 009-1997- Reclassifica Cargo do Quadro de Pessoal. | 05/06/1997 | |
| 1997 | 011 | Lei Municipal Complementar Nº 011-1997- Institui código de postura sanitária do município | 27/08/1997 | |
| 1997 | 010 | Lei Municipal Complementar Nº 010-1997- Dispõe a criação de cargos junto ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Castilho | 29/08/1997 | |
| 1997 | 012 | Lei Municipal Complementar Nº 012-1997- Dispõe sobre plano plurianual do município de Nova Castilho | 17/10/1997 | |
| 1997 | 013 | Lei Municipal Complementar Nº 013-1997- Dispõe sobre as Diretrizes para o exercício financeiro de 1998 | 17/10/1997 | |
| 1998 | 014 | Lei Municipal Complementar Nº 014-1998- Dispõe sobre alteração no anexo II do Quadro de Pessoal | 28/01/1998 | |
| 1998 | 015 | Lei Municipal Complementar Nº 015-1998- Dispõe sobre alteração no anexo II do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Nova Castilho | 28/01/1998 | |
| 1998 | 016 | Lei Municipal Complementar Nº 016-1998- Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias | 08/06/1998 | |
| 1998 | 017 | Lei Municipal Complementar Nº 017-1998- Reclassificação cargo do quadro de Pessoal | 16/07/1998 | |
| 1998 | 018 | Lei Municipal Complementar Nº 018-1998- Dispõe sobre alteração do dispositivo da Lei complementar Nº 01/97- Regime Jurídico | 16/07/1998 | |
| 1998 | 019 | Lei Municipal Complementar Nº 019-1998- Reclassifica cargo no Quadro de Pessoal da Prefeitura e da outras providências | 20/08/1998 | |
| 1998 | 020 | Lei Municipal Complementar Nº 020-1998- Dispõe sobre a extinção de cargos junto ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras Providências | 17/12/1998 | |
| 1998 | 021 | Institui o Código Tributário do município | 23/12/1998 | |
| 1999 | 022 | Lei Municipal Complementar Nº 022-1999- Reclassifica cargo do quadro de Pessoal da prefeitura e dá outras providências | 03/02/1999 | |
| 1999 | 023 | Lei Municipal Complementar Nº 023-1999- Dispõe sobre a criação de cargos junto ao quadro de pessoal da prefeitura de Nova Castilho | 03/02/1999 | |
| 1999 | 024 | Lei Municipal Complementar Nº 024-1999- Reclassifica cargo do quadro de pessoal da prefeitura e dá outras providências | 22/02/1999 | |
| 1999 | 025 | Lei Municipal Complementar Nº 025-1999- Reclassifica cargo do quadro de pessoal da câmara municipal e dá outras providências | 22/02/1999 | |
| 1999 | 026 | Lei Municipal Complementar Nº 026-1999- Dispoe sobre a criação de cargo junto ao quadro de pessoal da prefeitura municipal e dá outras providencias | 04/03/1999 | |
| 1999 | 027 | Lei Municipal Complementar Nº 027-1999- Dispoe sobre a criação de cargo junto ao quadro de pessoal da prefeitura municipal e dá outras providencias | 28/04/1999 | |
| 1999 | 028 | Lei Municipal Complementar Nº 028-1999- Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro do ano 2000 e dá outras providencias | 18/06/1999 | |
| 1999 | 029 | Lei Municipal Complementar Nº 029-1999- Dispõe sobre a criação de cargos junto ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Castilho e dá outras providencias | 30/06/1999 | |
| 1999 | 030 | Lei Municipal Complementar Nº 030-1999- Dispõe sobre a criação de empregos públicos junto ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Castilho e dá outras providencias | 27/08/1999 | |
| 2000 | 031 | Lei Complementar 031-2000 - Dispõe sobre quadro de pessoal do magistério e dá outras providências. | 28/01/2000 | |
| 2000 | 032 | Lei Complementar 032-2000 - Dispõe sobre a reserva nos concursos públicos de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência física e sensorial a que se refere a Lei nº2254 | 28/01/2000 | |
| 2000 | 033 | Lei Complementar 033-2000 - Dispõe sobre o Estatuto Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências | 28/01/2000 | |
| 2000 | 034 | Lei Complementar 034-2000 - Cria emprego público de Professor de Educação Básica I junto ao Quadro de pessoal do Magistério Público Municipal | 03/03/2000 | |
| 2000 | 035 | Lei Complementar 035-2000 - Cria emprego público temporário de visitador domiciliar junto ao quadro de pessoal da Prefeitura | 07/04/2000 | |
| 2000 | 036 | Lei Complementar 036-2000 - Cria vinte empregos públicos de braçal junto ao quadro de pessoal da Prefeitura | 20/04/2000 | |
| 2000 | 037 | Lei Complementar 037-2000- Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício Financeiro de 2001 e da outras providencias. | 30/05/2000 | |
| 2000 | 038 | Lei Complementar 038-2000 - Dispõe sobre criação de cargo junto ao Quadro de pessoal da Câmara Municipal | 16/06/2000 | |
| 2000 | 039 | Lei Complementar 039-2000 -Dispõe sobre a criação de emprego público por prazo determinado para atender convênio | 16/06/2000 | |
| 2001 | 040 | Lei Complementar 040-2001 - Dispõe sobre a criação de funções públicas por prazo determinado para atender a convênio celebrado com o Ministério da Saúde Médico da Família. | 30/05/2001 | |
| 2001 | 041 | Lei Complementar 041-2000 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2002 e dá outras providências. | 30/05/2001 | |
| 2001 | 042 | Lei Complementar 042-2001 - Altera o artigo 28 da Lei Complementar nº 001 de 23 de janeiro de 1997 Regime Jurídico único dos Servidores | 28/06/2001 | |
| 2001 | 043 | Lei Complementar 043-2001 - Reclassifica cargo de enfermeira padrão do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências. | 16/08/2001 | |
| 2001 | 044 | Lei Complementar 044-2001 - Altera o artigo 30 da Lei Complementar 001 de 23 de janeiro de 1997. | 10/09/2001 | |
| 2001 | 045 | Lei Complementar 045-2001 - Reclassifica referência no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências. | 10/09/2001 | |
| 2001 | 046 | Lei Complementar 046-2001 - Dispõe sobre criação de cargo no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Castilho e dá novas providências. | 10/10/2001 | |
| 2001 | 047 | Lei Complementar 047-2001 - Sancionada promulgada pelo Poder Legislativo Municipal que dispõe sobre alteração no anexo III da Lei Complementar n.º 006 de 10 de março de 1997 e dá outras providências. | 13/11/2001 | |
| 2002 | 048 | Lei Complementar 048-2002 - Cria cargos públicos junto ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências | 22/02/2002 | |
| 2002 | 049 | Lei Complementar 049-2002 - Cria cargo público junto ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências | 22/03/2002 | |
| 2002 | 050 | Lei Complementar 050 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Nova Castilho para o período de 2002 a 2005. | 18/04/2002 | |